{"id":14577,"date":"2023-01-06T15:58:53","date_gmt":"2023-01-06T18:58:53","guid":{"rendered":"https:\/\/int.123marcas.com.br\/?page_id=14577"},"modified":"2023-01-15T20:48:28","modified_gmt":"2023-01-15T23:48:28","slug":"termos-e-condicoes","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/int.123marcas.com.br\/pt\/termos-e-condicoes\/","title":{"rendered":"Termos e condi\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\t\t
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TERMOS E CONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS DE USO \/ CONTRATO DE ADES\u00c3O DE SERVI\u00c7OS<\/span><\/h2>

\u00a0<\/p>

\u00a0<\/p>

ATEN\u00c7\u00c3O: AO CLICAR NO BOT\u00c3O “ACEITAR”, VOC\u00ca CONCORDA COM ESTES TERMOS E CONDI\u00c7\u00d5ES.<\/p>

\u00a0<\/p>

Obrigado por escolher a 123 Marcas.<\/p>

\u00a0<\/p>

O acesso aos servi\u00e7os depender\u00e1 do seu acordo pr\u00e9vio e expresso com este Acordo entre si e a 123 Marcas, que descreve os seus direitos de utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os identificados na sec\u00e7\u00e3o 2.1.<\/p>

\u00a0<\/p>

VOC\u00ca DEVE LER TODO O CONTRATO<\/strong> porque todos os termos s\u00e3o importantes e juntos formam um Contrato legal que, uma vez aceito, se aplica a voc\u00ea.<\/p>

Estes termos s\u00e3o v\u00e1lidos para servi\u00e7os contratados a partir de 12\/01\/2023<\/strong>.<\/p>

\u00a0<\/p>

\u00a0<\/p>

1 \u2013 DAS PARTES<\/strong><\/p>

1.1. 123 MARCAS \u2013 REGISTRO DE MARCAS E TECNOLOGIA LTDA., pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede na Avenida Borges de Medeiros, 3160, sala 1904, Bairro Praia de Belas, CEP 90.110-150, Porto Alegre\/RS, devidamente inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 38.236.241.0001-07, propriet\u00e1ria do site www.123marcas.com.br, aqui representada pelo escrit\u00f3rio 123 Marcas, de agora em diante denominada como CONTRATADA e, de outro lado, a CONTRATANTE, t\u00eam, entre si acertado o presente Contrato de Ades\u00e3o de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os, o qual compreende todo e qualquer servi\u00e7o, de forma avulsa ou em pacotes, oferecido no site www.123marcas.com.br.<\/p>

\u00a0<\/p>

\u00a0<\/p>

2 \u2013 DO OBJETO<\/strong><\/p>

2.1. O objeto do presente termo \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os referentes a atividades de cria\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o de marcas junto ao INPI \u2013 Instituto Nacional de Propriedade Industrial, prestados pela CONTRATADA \u00e0 CONTRATANTE, os quais est\u00e3o disponibilizados para contrata\u00e7\u00e3o online no website\u00a0www.123marcas.com.br\/esp<\/a>. Os servi\u00e7os podem ser contratados individualmente ou atrav\u00e9s de pacotes. Para usufruir dos servi\u00e7os prestados pela CONTRATADA, a CONTRATANTE dever\u00e1 aceitar os Termos e Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Uso e as demais pol\u00edticas e princ\u00edpios que o regem.<\/p>

2.1.1. Fica estabelecido que o tr\u00e2nsito de informa\u00e7\u00f5es entre as PARTES, independente de sua natureza, ser\u00e1 feito exclusivamente por meio eletr\u00f4nico e de forma escrita (e-mail, chat online no website da empresa, mensagens via aplicativo WhatsApp e mensagens privadas via Facebook).<\/p>

\u00a0<\/p>

\u00a0<\/p>

3 \u2013 DO FUNDAMENTO LEGAL<\/strong><\/p>

3.1. O presente termo est\u00e1 fundamentado no ordenamento jur\u00eddico vigente, no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e no C\u00f3digo Civil, bem como nos tr\u00e2mites estabelecidos pelo INPI \u2013 Instituto Nacional da Propriedade Industrial.<\/p>

\u00a0<\/p>

\u00a0<\/p>

4 \u2013 DA DISPONIBILIZA\u00c7\u00c3O DO PRESENTE TERMO<\/strong><\/p>

4.1. A c\u00f3pia do presente termo, al\u00e9m de estar previamente dispon\u00edvel \u00e0 CONTRATANTE, conforme determina o artigo 46 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, encontra-se dispon\u00edvel no site da CONTRATADA (www.123marcas.com.br\/esp<\/a>), bem como em link pr\u00f3prio\u00a0no momento da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a0<\/p>

\u00a0<\/p>

5 \u2013 DOS LIMITES DO OBJETO DO PRESENTE CONTRATO<\/strong><\/p>

5.1. A obriga\u00e7\u00e3o da CONTRATADA para com a CONTRATANTE se limita aos servi\u00e7os elencados no item \u201c2.1\u201d, n\u00e3o havendo obriga\u00e7\u00e3o relativa a eventuais servi\u00e7os que possam surgir, ainda que decorrentes da cria\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o de marcas perante o INPI.<\/p>

\u00a0<\/p>

5.2. Servi\u00e7o de\u00a0BUSCA E AN\u00c1LISE DE MARCA: fica ciente a CONTRATANTE de que as informa\u00e7\u00f5es contidas no servi\u00e7o espec\u00edfico de busca e an\u00e1lise pr\u00e9via de marca n\u00e3o constituem garantia l\u00edquida e certa do \u00eaxito do registro final, j\u00e1 que essa decis\u00e3o caber\u00e1 ao INPI \u2013 Instituto Nacional da Propriedade Industrial. A responsabilidade da CONTRATADA se constitui como uma OBRIGA\u00c7\u00c3O DE MEIO.<\/p>

5.2.1. Cientes as partes do exposto no item anterior, sobre o servi\u00e7o de busca e an\u00e1lise de marca, caso o resultado da busca seja de VIABILIDADE DE REGISTRO e a CONTRATANTE realizar com a CONTRATADA TODAS as medidas administrativas no INPI sugeridas pela CONTRATADA, a CONTRATADA garante o pedido de uma nova marca sem a cobran\u00e7a de honor\u00e1rios.<\/p>

5.2.1.1. Consideram-se processos definitivamente indeferidos aqueles cujo indeferimento foi mantido ap\u00f3s interposto recurso, encerrando a fase administrativa junto ao INPI.<\/p>

5.2.2. O servi\u00e7o de busca e an\u00e1lise de marca compreende pesquisa efetuada no banco de dados do INPI, atualizado at\u00e9 a ter\u00e7a-feira anterior \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, para verifica\u00e7\u00e3o da viabilidade do registro da marca escolhida. N\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddos quaisquer outros servi\u00e7os, ainda que possam ser sugeridos posteriormente pela CONTRATADA.<\/p>

5.2.3. A CONTRATANTE deve considerar, quando da avalia\u00e7\u00e3o da pesquisa realizada pela CONTRATADA que, ainda que o resultado seja vi\u00e1vel ou vi\u00e1vel sob a forma mista, n\u00e3o deve concluir pela inexist\u00eancia absoluta de anterioridades impeditivas ao seu registro. Isto porque a base de dados do INPI pode apresentar inconsist\u00eancias, tais como: longo intervalo de tempo entre os pedidos solicitados e o tempo para publica\u00e7\u00e3o dos processos; palavras que, mesmo colidentes foneticamente, n\u00e3o s\u00e3o reconhecidas na busca pelo radical. al\u00e9m de outras considera\u00e7\u00f5es correlatas, conforme informado pelo site do INPI, aviso que segue:<\/p>

AVISO: Depois de fazer uma busca no banco de dados do INPI, ainda que os resultados possam parecer satisfat\u00f3rios, n\u00e3o se deve concluir que a marca poder\u00e1 ser registrada. O INPI no momento do exame do pedido de registro realizar\u00e1 nova busca que ser\u00e1 submetida ao exame t\u00e9cnico que decidir\u00e1 a respeito da registrabilidade do sinal.<\/p>

Desta forma, a CONTRATADA n\u00e3o se responsabiliza pela garantia l\u00edquida e certa do resultado final do pedido de registro, uma vez que a decis\u00e3o cabe exclusivamente ao INPI. Da mesma forma, a decis\u00e3o e, consequentemente, o risco acerca do sucesso do pedido de registro s\u00e3o de responsabilidade da CONTRATANTE.<\/p>

5.2.4. A garantia do parecer de busca e an\u00e1lise de marca ter\u00e1 validade de 2 (dois) dias \u00fateis, contados do envio do parecer. 5.2.4.1. Caso marca de terceiro, depositada ap\u00f3s 2 (dois) dias \u00fateis do envio do parecer \u00e0 CONTRATANTE, seja respons\u00e1vel pelo indeferimento da sua marca, seu pedido n\u00e3o estar\u00e1 abrangido pela garantia do item 5.2.1.<\/p>

5.2.5. O servi\u00e7o de\u00a0BUSCA E AN\u00c1LISE DE MARCA n\u00e3o inclui a busca de figuras, mas apenas os elementos nominativos. Para realizar uma busca de figuras \u00e9 necess\u00e1rio contratar o servi\u00e7o de\u00a0BUSCA DE MARCA FIGURATIVA. Esta cl\u00e1usula se aplica, inclusive, \u00e0s marcas mistas (compostas por elementos nominativos e figurativos \u2013 logotipos).\u00a0<\/p>

5.2.5.1. Caso a marca seja indeferida em raz\u00e3o de figura ou design da marca, n\u00e3o se aplica a garantia estipulada no item 5.2.1, salvo se tiver sido contratado o servi\u00e7o de busca de marca figurativa.<\/p>

\u00a0<\/p>

5.3. Servi\u00e7o de PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA: o CONTRATANTE est\u00e1 ciente de que este servi\u00e7o se limita ao pedido de registro de marca no INPI (classifica\u00e7\u00e3o de marca, compila\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o enviada pelo CONTRATANTE, emiss\u00e3o da Guia de Recolhimento da Uni\u00e3o e pagamento da taxa federal e apresenta\u00e7\u00e3o do pedido de registo). Qualquer outro servi\u00e7o, facultativo e\/ou necess\u00e1rio ao registro da marca, n\u00e3o est\u00e1 inclu\u00eddo neste servi\u00e7o e pode ser contratado separadamente no site da CONTRATADA, incluindo o acompanhamento do processo junto ao INPI.<\/p>

5.3.1 No servi\u00e7o de Pedido de Registro de Marca, est\u00e1 inclu\u00eddo o acompanhamento do processo at\u00e9 a an\u00e1lise do INPI (seja de deferimento ou indeferimento).<\/p>

5.3.2 No servi\u00e7o de Pedido de Registro de Marca, n\u00e3o est\u00e1 inclu\u00eddo a concess\u00e3o e emiss\u00e3o do certificado de registro da marca ou qualquer outro servi\u00e7o, facultativo e\/ou necess\u00e1rio ao registro da marca, com apresenta\u00e7\u00e3o de recursos ou manifesta\u00e7\u00f5es.<\/p>

\u00a0<\/p>

5.4. Servi\u00e7o de\u00a0ACOMPANHAMENTO E VIGIL\u00c2NCIA DE MARCA: fica ciente a CONTRATANTE de que este servi\u00e7o se limita ao acompanhamento do processo de marca no INPI, atrav\u00e9s do qual a CONTRATADA manter\u00e1 a CONTRATANTE atualizada de todas as movimenta\u00e7\u00f5es do processo de marca no INPI, assim como sempre que identificada marca igual ou similar \u00e0 da CONTRATANTE. Quaisquer demais servi\u00e7os, facultativos e\/ou necess\u00e1rios ao registro de marca, n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddos neste servi\u00e7o e podem ser contratados separadamente no site da CONTRATADA.\u00a0<\/p>

5.4.1. O servi\u00e7o de ACOMPANHAMENTO E VIGIL\u00c2NCIA DE MARCA ter\u00e1 in\u00edcio a partir da data da contrata\u00e7\u00e3o, salvo nos casos em que contratado o pedido de registro de marca.<\/p>

5.4.2. O servi\u00e7o de ACOMPANHAMENTO E VIGIL\u00c2NCIA DE MARCA \u00e9 contratado por classe de marca no INPI e n\u00e3o poder\u00e1, em nenhuma hip\u00f3tese, ser transferido para outro processo de marca ou outra classe do mesmo processo (em casos de processo que envolvam mais de uma classe \u2013 sistema multiclasses).<\/p>

5.4.2.1. Entende-se por processo de marca todo e qualquer o processo que tramitar no INPI, ainda que de marca id\u00eantica em outra classe e\/ou em outra apresenta\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>

5.4.3. Ao final da vig\u00eancia do servi\u00e7o de ACOMPANHAMENTO E VIGIL\u00c2NCIA DE MARCA a CONTRATADA comunicar\u00e1, por e-mail, sobre o encerramento do servi\u00e7o e, caso a CONTRATANTE opte por n\u00e3o renov\u00e1-lo, ser\u00e1 de sua responsabilidade desconstituir a CONTRATADA como sua procuradora no INPI.<\/p>

5.4.3.1. Caso N\u00c3O seja renovado o servi\u00e7o de ACOMPANHAMENTO E VIGIL\u00c2NCIA DE MARCA, as obriga\u00e7\u00f5es da CONTRATADA se dar\u00e3o por encerradas, n\u00e3o restando qualquer responsabilidade por dano ou perda de direitos que a CONTRATANTE venha a sofrer junto ao INPI. Descontinuado o servi\u00e7o, a CONTRATANTE perde o direito \u00e0 garantia prevista na cl\u00e1usula\u00a0 5.2.1.<\/p>

5.4.4. Caso o processo de marca sob o servi\u00e7o de ACOMPANHAMENTO E VIGIL\u00c2NCIA DE MARCA seja arquivado definitivamente, a obriga\u00e7\u00e3o ser\u00e1 dada como cumprida e a CONTRATADA n\u00e3o devolver\u00e1 o valor do servi\u00e7o contratado<\/p>

\u00a0<\/p>

5.5. Servi\u00e7os que exigem PAGAMENTO DE TAXA FEDERAL: a CONTRATADA est\u00e1 ciente de que o valor informado no site 123marcas.com.br\/esp inclui valores referentes \u00e0 taxa federal<\/strong>, pois \u00e9 dif\u00edcil para estrangeiros pagar o documento brasileiro.<\/p>

\u00a0<\/p>

5.6. Servi\u00e7o de TROCA\/NOMEA\u00c7\u00c3O DE PROCURADOR: nos casos em que a CONTRATADA n\u00e3o esteja constitu\u00edda como procuradora da CONTRATANTE junto ao INPI, faz-se necess\u00e1ria a TROCA\/NOMEA\u00c7\u00c3O DE PROCURADOR para realiza\u00e7\u00e3o de qualquer servi\u00e7o perante o Instituto.<\/p>

\u00a0<\/p>

5.7. Servi\u00e7os com necessidade de URG\u00caNCIA: caso a CONTRATANTE necessite que a CONTRATADA realize servi\u00e7os que n\u00e3o obede\u00e7am o prazo m\u00ednimo exigido*, ser\u00e1 cobrada taxa de urg\u00eancia, por dia \u00fatil. Neste caso, al\u00e9m do servi\u00e7o contratado, dever\u00e1 ser contratado o servi\u00e7o de urg\u00eancia, respeitadas as regras previstas no site da contratada.\u00a0<\/p>

*Prazo m\u00ednimo exigido para a cria\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as: 10 dias \u00fateis.<\/p>

*Prazo m\u00ednimo exigido para o protocolo: 3 dias \u00fateis.<\/p>

Os prazos acima s\u00e3o cumulativos, ou seja, caso a CONTRATANTE necessite que a CONTRATADA crie e protocole sua pe\u00e7a, s\u00e3o necess\u00e1rios, ao menos, 13 dias \u00fateis.<\/p>

\u00a0<\/p>

\u00a0<\/p>

6 \u2013 DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DA CONTRATADA<\/strong><\/p>

6.1. Prestar servi\u00e7os relativos \u00e0 cria\u00e7\u00e3o, registro e prote\u00e7\u00e3o de marca, no INPI, de acordo com o que consta no presente TERMO, de forma adequada e eficaz, conforme a escolha realizada pela CONTRATANTE no site da CONTRATADA. As obriga\u00e7\u00f5es da CONTRATADA perante a CONTRATANTE se tornar\u00e3o exig\u00edveis ap\u00f3s a contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, diretamente no site da CONTRATADA, bem como da confirma\u00e7\u00e3o do respectivo pagamento.<\/p>

\u00a0<\/p>

6.2. Cumprir e fazer cumprir os servi\u00e7os contratados, com zelo e em padr\u00e3o adequado de qualidade devendo, para tanto, tomar as medidas necess\u00e1rias \u00e0 sua fiel e boa execu\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a0<\/p>

6.3. Disponibilizar profissionais capacitados a fim de garantir o cumprimento do objeto do presente contrato.<\/p>

\u00a0<\/p>

6.4. Enviar e-mail ao CONTRATANTE, em at\u00e9 03 (tr\u00eas) dias \u00fateis ap\u00f3s recebida a confirma\u00e7\u00e3o de pagamento do servi\u00e7o contratado, atrav\u00e9s do qual ser\u00e1 solicitado informa\u00e7\u00f5es e documentos necess\u00e1rios \u00e0 adequada execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o contratado. O servi\u00e7o, ou o prazo para sua realiza\u00e7\u00e3o, apenas poder\u00e1 ser iniciado ap\u00f3s a resposta adequada ao email, com todas as respostas e documentos solicitados.\u00a0<\/p>

\u00a0<\/p>

6.5. Elaborar, caso necess\u00e1rio ao servi\u00e7o contratado, procura\u00e7\u00e3o para que possa atuar em nome da CONTRATANTE, a qual dever\u00e1 ser impressa, assinada, digitalizada e encaminhada \u00e0 CONTRATADA, por e-mail.<\/p>

\u00a0<\/p>

6.6. Executar adequadamente cada etapa de cada servi\u00e7o contratado, inclu\u00eddas na defini\u00e7\u00e3o \u201cetapa\u201d, por exemplo, a classifica\u00e7\u00e3o de marca, a elabora\u00e7\u00e3o de procura\u00e7\u00e3o, a emiss\u00e3o de GRU, etc, no prazo de at\u00e9 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, sempre contato a partir da resposta da CONTRATANTE com a informa\u00e7\u00e3o\/ documenta\u00e7\u00e3o\/comprovante de pagamento necess\u00e1rios. Este prazo n\u00e3o se aplica aos servi\u00e7os elencados na cl\u00e1usula 6.6.1, a seguir.\u00a0<\/p>

6.6.1. Com exce\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de busca e an\u00e1lise de marca, quando houver a necessidade de cria\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as administrativas, o prazo m\u00ednimo para realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ser\u00e1 de at\u00e9 10 dias \u00fateis, se reservando a CONTRATADA a utilizar a totalidade do prazo previsto pelo INPI para cada caso espec\u00edfico.<\/p>

\u00a0<\/p>

6.7. Fornecer, al\u00e9m do presente termo, o qual se encontra pr\u00e9via e permanentemente dispon\u00edvel no site da CONTRATADA (www.123marcas.com.br<\/a>), toda e qualquer informa\u00e7\u00e3o pertinente ao servi\u00e7o contratado via e-mail ou WhatsApp, incluindo informa\u00e7\u00f5es sobre a conclus\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>

\u00a0<\/p>

6.8. Manter canais de comunica\u00e7\u00e3o, tais como chat online no site\u00a0www.123marcas.com.br<\/a>, e-mail e aplicativo WhatsApp, para esclarecer quaisquer quest\u00f5es que venham a surgir ao longo da execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>

\u00a0<\/p>

6.9. Zelar pela privacidade das informa\u00e7\u00f5es prestadas pela CONTRATANTE (dados de contato, dados para propostas, informa\u00e7\u00f5es pessoais e empresariais), bem como n\u00e3o fornec\u00ea-las a terceiros, exceto para colaboradores da opera\u00e7\u00e3o ou em caso de ordem judicial, tampouco utiliz\u00e1-las de forma inadequada.<\/p>

6.9.1. A documenta\u00e7\u00e3o enviada pela CONTRATANTE \u00e0 CONTRATADA poder\u00e1 ser anexada ao site do INPI, uma vez que sua aus\u00eancia pode gerar exig\u00eancia do Instituto e, consequentemente, custo maior \u00e0 CONTRATANTE. Entretanto, a responsabilidade sobre o sigilo das informa\u00e7\u00f5es, a partir de anexadas no site do INPI, \u00e9 do INPI. Caso a CONTRATANTE n\u00e3o deseje que a documenta\u00e7\u00e3o seja disponibilizada no site do INPI dever\u00e1 informar de forma expressa, por e-mail, assumindo o risco de sofrer eventual exig\u00eancia.<\/p>

\u00a0<\/p>

6.10. Atuar de acordo com os interesses da CONTRATANTE, formalizados expressamente por e-mail, WhatsApp ou atrav\u00e9s da contrata\u00e7\u00e3o direta do servi\u00e7o no site da CONTRATADA, ainda que outorgada procura\u00e7\u00e3o com poderes para tanto. Ou seja, a CONTRATADA n\u00e3o far\u00e1 uso dos poderes cedidos na procura\u00e7\u00e3o sem que a CONTRATANTE autorize expressamente a atua\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a0<\/p>

\u00a0<\/p>

7 \u2013 DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DA CONTRATANTE<\/strong><\/p>

7.1. Efetuar a contrata\u00e7\u00e3o e o pagamento dos servi\u00e7os escolhidos diretamente pelo site da CONTRATADA, exceto no caso de pagamento por transfer\u00eancia banc\u00e1ria, caso em que dever\u00e1 enviar o comprovante de pagamento por e-mail \u00e0 CONTRATADA.\u00a0<\/p>

\u00a0<\/p>

7.2. Responder a todo e qualquer questionamento efetuado pela CONTRATADA, assim como enviar-lhe a documenta\u00e7\u00e3o solicitada, no prazo de at\u00e9 03 (tr\u00eas) dias \u00fateis, comprometendo-se com a veracidade das informa\u00e7\u00f5es prestadas e originalidade dos documentos enviados. Caso seja necess\u00e1rio dila\u00e7\u00e3o de prazo, dever\u00e1 ser requerida pela CONTRATANTE \u00e0 CONTRATADA.\u00a0<\/p>

7.2.1. Fica ciente a CONTRATANTE de que a aus\u00eancia de resposta n\u00e3o importa em anu\u00eancia \u00e0s quest\u00f5es levantadas pela CONTRATADA, sendo de responsabilidade da CONTRATANTE informar suas decis\u00f5es, formalmente, sempre que solicitadas pela CONTRATADA, at\u00e9 o encerramento do servi\u00e7o contratado.<\/p>

7.2.2. A aus\u00eancia de resposta aos e-mails por parte da CONTRATANTE, ap\u00f3s 5 (cinco) dias corridos, autorizam que a CONTRATADA aja de acordo com os interesses da\u00a0 CONTRATANTE, desde que n\u00e3o ensejem despesas extras, tais como honor\u00e1rios e\/ou taxas federais.<\/p>

7.2.2.1. Caso o prazo estipulado pelo INPI seja inferior ao mencionado acima, a CONTRATADA poder\u00e1 agir em favor da CONTRATANTE dentro do prazo existente, respeitada a condi\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia de despesas extras, tais como honor\u00e1rios e\/ou taxas federais.<\/p>

\u00a0<\/p>

7.3. Enviar o logotipo formatado de acordo com os padr\u00f5es exigidos pelo INPI (arquivo Jpeg, nas dimens\u00f5es 8x8cm e com 300 dpis ou 945\u00d7945 pixel de resolu\u00e7\u00e3o), sempre que solicitado pela CONTRATADA.<\/p>

\u00a0<\/p>

7.4. Solicitar \u00e0 CONTRATADA, via e-mail ou WhatsApp, esclarecimento sobre quaisquer d\u00favidas que possua com rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os contratados.<\/p>

\u00a0<\/p>

7.5. Cadastrar todos os endere\u00e7os de e-mail solicitados pelo consultor em sua lista de contatos confi\u00e1veis, a fim de viabilizar a correta comunica\u00e7\u00e3o entre as partes, bem como informar \u00e0 CONTRATADA sobre altera\u00e7\u00e3o de e-mails ou qualquer outro dado.<\/p>

\u00a0<\/p>

7.6. Manter a comunica\u00e7\u00e3o com a CONTRATADA exclusivamente pelos meios digitais escritos j\u00e1 mencionados (WhatsApp, E-Mail e chat do site da CONTRATADA). N\u00e3o haver\u00e1 comunica\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de telefone ou presencial.<\/p>

\u00a0<\/p>

7.7. N\u00e3o ativar o recurso opcional de mensagem tempor\u00e1ria do WhatsApp, uma vez que, caso seja ativado, as mensagens trocadas com a CONTRATADA ser\u00e3o apagadas.<\/p>

7.7.1. Caso a CONTRATANTE apague qualquer mensagem, perder\u00e1 o direito de discutir a respeito do assunto relacionado.<\/p>

\u00a0<\/p>

\u00a0<\/p>

8 \u2013 DO CONFLITO DE INTERESSES\u00a0<\/strong><\/p>

8.1. Caso surja conflito de interesse entre os clientes da CONTRATADA, estes ser\u00e3o resolvidos de forma individual, a fim de resguardar os interesses de todos os envolvidos.<\/p>

\u00a0<\/p>

\u00a0<\/p>

9 \u2013 DA SUSPENS\u00c3O E DO CANCELAMENTO<\/strong><\/p>

9.1. Caso a CONTRATANTE n\u00e3o retorne \u00e0 CONTRATADA com as informa\u00e7\u00f5es e\/ou a documenta\u00e7\u00e3o solicitada por e-mail, em at\u00e9 14 dias, a CONTRATADA reiterar\u00e1 a solicita\u00e7\u00e3o. Se houver in\u00e9rcia por parte da CONTRATANTE por per\u00edodo superior a 30 dias, o servi\u00e7o ser\u00e1 considerado suspenso e a CONTRATADA n\u00e3o entrar\u00e1 mais em contato, at\u00e9 que a CONTRATANTE se manifeste.\u00a0<\/p>

\u00a0<\/p>

9.2. Ultrapassados 90 (noventa) dias sem manifesta\u00e7\u00e3o por parte da CONTRATANTE, o servi\u00e7o ser\u00e1 considerado cancelado, n\u00e3o tendo direito a CONTRATANTE ao ressarcimento dos valores pagos.<\/p>

\u00a0<\/p>

9.3. Os prazos mencionados nos itens 9.1 e 9.2 ser\u00e3o contados a partir da data de envio do \u00faltimo e-mail, por parte da CONTRATADA, ao qual a CONTRATANTE n\u00e3o retornar.<\/p>

\u00a0<\/p>

9.4. Quando suspenso o servi\u00e7o, ser\u00e1 paralisada a sua execu\u00e7\u00e3o pela CONTRATADA, independentemente da fase em que se encontre, n\u00e3o podendo a CONTRATANTE alegar culpa da CONTRATADA, nem requerer perdas e danos.<\/p>

\u00a0<\/p>

9.5. O cancelamento do servi\u00e7o poder\u00e1 ser requerido pela CONTRATANTE se apresentado pedido formal \u00e0 CONTRATADA por e-mail, em at\u00e9 7 dias. Neste caso, se ainda n\u00e3o iniciado o servi\u00e7o, ser\u00e1 restitu\u00eddo o valor integral pago, descontadas as taxas da plataforma de pagamento, caso tenham sido utilizadas para tanto.\u00a0<\/p>

9.5.1. Entende-se por iniciado o servi\u00e7o a partir da resposta da CONTRATANTE ao primeiro e-mail enviado pela CONTRATADA.\u00a0<\/p>

\u00a0<\/p>

9.6. Caso o cancelamento seja requerido a partir do 8\u00ba dia at\u00e9 o 60\u00ba dia, o ressarcimento ser\u00e1 de 50% do valor pago, salvo se o servi\u00e7o j\u00e1 tiver sido conclu\u00eddo.\u00a0<\/p>

9.6.1. Para os pedidos de cancelamento de PACOTES DE SERVI\u00c7OS, a restitui\u00e7\u00e3o percentual ser\u00e1 apenas dos servi\u00e7os n\u00e3o realizados. Com rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os j\u00e1 realizados n\u00e3o haver\u00e1 qualquer restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a0<\/p>

9.7. Caso o cancelamento seja requerido a partir do 61\u00ba dia, n\u00e3o haver\u00e1 devolu\u00e7\u00e3o de valores \u00e0 CONTRATANTE.<\/p>

\u00a0<\/p>

9.8. A restitui\u00e7\u00e3o dos valores ocorrer\u00e1 em at\u00e9 31 dias a partir da confirma\u00e7\u00e3o do pagamento.<\/p>

\u00a0<\/p>

9.9. Os prazos estabelecidos nas cl\u00e1usulas 9.5, 9.6, 9.7 e 9.8 ser\u00e3o contados a partir da confirma\u00e7\u00e3o do pagamento.<\/p>

\u00a0<\/p>

\u00a0<\/p>

10 \u2013\u00a0 DO PAGAMENTO<\/strong><\/p>

10.1. O servi\u00e7o a ser prestado pela CONTRATADA dever\u00e1 ser pago pela CONTRATANTE atrav\u00e9s dos meios disponibilizados no site da CONTRATADA (www.123marcas.com.br\/esp<\/a>).<\/p>

\u00a0<\/p>

10.2. As condi\u00e7\u00f5es relativas ao pagamento s\u00e3o estabelecidas pelas plataformas de pagamento, assim como pelas administradoras do cart\u00e3o de cr\u00e9dito da CONTRATANTE, n\u00e3o sendo de responsabilidade da CONTRATADA quest\u00f5es relacionadas a recusa de pagamento, protesto, inscri\u00e7\u00e3o junto aos \u00f3rg\u00e3os restritivos de cr\u00e9dito, cobran\u00e7as e demais situa\u00e7\u00f5es sobre as quais a CONTRATADA n\u00e3o tenha controle.<\/p>

\u00a0<\/p>

10.3. Nos casos em que a CONTRATADA oferecer descontos nos servi\u00e7os em raz\u00e3o de apresenta\u00e7\u00e3o formal de oferta menor por parte da CONTRATANTE, ser\u00e3o v\u00e1lidos apenas os or\u00e7amentos apresentados antes da contrata\u00e7\u00e3o. A CONTRATANTE n\u00e3o cobrir\u00e1 ofertas ap\u00f3s a contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a0<\/p>

10.4. Os eventuais cupons de descontos oferecidos pela CONTRATADA n\u00e3o s\u00e3o cumulativos.<\/p>

\u00a0<\/p>

\u00a0<\/p>

11 \u2013 DA RESCIS\u00c3O<\/strong><\/p>

11.1. O descumprimento de qualquer cl\u00e1usula deste contrato, bem como de quaisquer disposi\u00e7\u00f5es legais que a ele se apliquem, poder\u00e1, a crit\u00e9rio da parte prejudicada, importar na sua imediata rescis\u00e3o, sem preju\u00edzo de repara\u00e7\u00e3o, pela parte faltosa, dos danos decorrentes.<\/p>

\u00a0<\/p>

11.2. Quando da rescis\u00e3o contratual, ser\u00e1 considerado o est\u00e1gio da execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o contratado at\u00e9 a respectiva data para determinar o valor a ser devolvido pela CONTRATADA, devendo a parte que deu causa \u00e0 rescis\u00e3o arcar com as diferen\u00e7as correspondentes.<\/p>

\u00a0<\/p>

\u00a0<\/p>

12 \u2013 DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>

12.1. O presente Contrato de Ades\u00e3o \u00e9 realizado em car\u00e1ter definitivo, seguro e intransfer\u00edvel, o qual obriga as partes a cumpri-lo, a qualquer t\u00edtulo.<\/p>

\u00a0<\/p>

12.2. As partes reconhecem a validade e a seguran\u00e7a jur\u00eddica deste contrato, ao qual atribuem efic\u00e1cia legal equivalente a de um original subscrito pela CONTRATANTE. A vig\u00eancia se dar\u00e1 a partir do aceite no momento da compra online, leitura e compreens\u00e3o dos Termos e Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Uso e Pol\u00edticas de Privacidade deste portal de servi\u00e7os.<\/p>

\u00a0<\/p>

12.3. A CONTRATANTE confirma, neste ato, que LEU, COMPREENDEU, CONCORDA E ACEITA os termos e condi\u00e7\u00f5es aqui dispostos.<\/p>

\u00a0<\/p>

12.4. Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos entre as partes.<\/p>

\u00a0<\/p>

\u00a0<\/p>

13 \u2013 DO FORO DE ELEI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>

13.1. Fica eleito o Foro Central da Comarca de Porto Alegre\/RS, em detrimento de qualquer outro, para solucionar as quest\u00f5es resultantes deste contrato.<\/p>

13.1.1. Poder\u00e3o as partes, antes de efetuada a contrata\u00e7\u00e3o, definir foro diverso daquele previsto na cl\u00e1usula 12.1. Neste caso, dever\u00e1 ser formalizada a escolha, por e-mail, havendo a concord\u00e2ncia de ambas as partes.\u00a0<\/p>

\u00a0<\/p>\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

TERMOS E CONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS DE USO \/ CONTRATO DE ADES\u00c3O DE SERVI\u00c7OS ATEN\u00c7\u00c3O: AO CLICAR NO BOT\u00c3O “ACEITAR”, VOC\u00ca CONCORDA COM ESTES TERMOS E CONDI\u00c7\u00d5ES. Obrigado por escolher a 123 Marcas. O acesso aos servi\u00e7os depender\u00e1 do seu acordo pr\u00e9vio e expresso com este Acordo entre si e a 123 Marcas, que descreve os seus direitos de utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os identificados na sec\u00e7\u00e3o 2.1. VOC\u00ca DEVE LER TODO O CONTRATO porque todos os termos s\u00e3o importantes e juntos formam um Contrato legal que, uma vez aceito, se aplica a voc\u00ea. Estes termos s\u00e3o v\u00e1lidos para servi\u00e7os contratados a partir de 12\/01\/2023. 1 \u2013 DAS PARTES 1.1. 123 MARCAS \u2013 REGISTRO DE MARCAS E TECNOLOGIA LTDA., pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede na Avenida Borges de Medeiros, 3160, sala 1904, Bairro Praia de Belas, CEP 90.110-150, Porto Alegre\/RS, devidamente inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 38.236.241.0001-07, propriet\u00e1ria do site www.123marcas.com.br,… <\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"elementor_header_footer","meta":{"footnotes":""},"yoast_head":"\nTermos e condi\u00e7\u00f5es - 123 Marcas<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Especialistas em Registro de Marcas de empresas, produtos e servi\u00e7os. Atuamos online de forma r\u00e1pida, barata e segura. 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